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4 de Julho de 2022

A primeira vez ninguém esquece

Ainda mais quando se vence o relator!

Nélio Oliveira, Advogado
Publicado por Nélio Oliveira
há 7 anos

Sou um jovem advogado, embora não seja um advogado jovem. OAB tirada neste ano de 2015, meu primeiro ato processual na qualidade de advogado foi recorrer de sentença em processo no Juizado Especial Cível no qual eu, autor, litigava contra uma das grandes empresas de comércio eletrônico.

Brevemente: meu sobrinho disponibilizou sua lista de casamento no sítio eletrônico da referida empresa, e nele adquiri o presente de casamento. Paguei mediante débito em conta-corrente. A empresa, dois dias depois, participou-me o cancelamento da transação sob o argumento de que eu não realizara o pagamento. Comprovantes enviados, sequer obtive resposta. Constrangido, sequer compareci à cerimônia.

Socorri-me do Poder Judiciário, que entendeu, em primeira instância, que bastava a empresa devolver o valor que paguei que meu prejuízo estaria sanado, sem direito a dano moral algum.

Inconformado, redigi "Recurso Inominado" e o protocolei, desembolsando para isso valor bem próximo ao do presente comprado e não entregue. O fiz por questão de honra: os valores já não me importavam mais.

Chega o dia do julgamento pela Turma Recursal. Lá compareço, e testemunho a velocidade com que causas são julgadas em segunda instância. Temeroso de não obter atenção adequada ao meu caso, inscrevo-me para sustentar oralmente meu recurso.

Com efeito, essa foi uma das situações em que me vi mais nervoso em todos os meus quarenta e um anos de vida. Obviamente jamais havia sustentado oralmente causa alguma, a não ser na faculdade. Perante Desembargadores então, jamais!

Sou chamado, peço vênia para que os juízes relevem meu estado de nervos. O relator profere seu burocrático voto ratificando os termos da sentença de primeiro grau. Sustento meus argumentos, da forma que fui capaz. Para minha surpresa, o Presidente concorda que houve sim dano moral, e sugere R$ 1.000 como indenização. O terceiro Desembargador, deixando-me sem palavras, não só concorda com o Presidente como sugere majorar o valor para R$ 3.000, no que obtém a concordância deste.

Resultado: vencido o relator, que entendera não haver dano moral algum, consigo reverter a decisão! Na minha primeira sustentação oral! A sensação da vitória é INDESCRITÍVEL!

Segue abaixo o acórdão:

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE COMPRA PELO FORNECEDOR. PAGAMENTO COMPROVADO. PRESENTE DE CASAMENTO NÃO ENTREGUE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO QUE MOTIVOU O NÃO COMPARECIMENTO NA CERIMÔNIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Insurge-se a parte recorrente/autora contra a sentença que, ao reconhecer a defeituosa prestação do serviço, condenou a parte recorrida/ré a restituir a quantia desembolsada pelo consumidor à aquisição de produto (R$ 248,16), porém, negou a vindicada reparação por danos morais. Alega, em síntese, que a situação vivenciada enseja reparação pecuniária à guisa de danos extrapatrimoniais, pois, em decorrência da falha na prestação do serviço, a qual gerou constrangimento (produto adquirido para presentear noivos – lista de casamento), deixou de comparecer “ao casamento do seu sobrinho, com quem foi criado praticamente como irmão”.

2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei nº. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos.

3. O dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

4. Era ônus da empresa que comercializa o produto, parte mais forte na relação e, no caso, quem pretendia desincumbir-se da responsabilidade de indenizar, provar que o negócio jurídico não fora entabulado ou que o pagamento do preço ajustado não fora efetivado. Entretanto, deixou a recorrida de demonstrar o seu adimplemento contratual, estando configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a restituição ao recorrente do valor pago pelo produto, de forma simples.

5. Observando as nuanças que envolveram o caso concreto, tendo em vista que o produto havia sido adquirido com o propósito de presentear um casal de noivos de elevada estima do recorrente, não tendo o presente sido entregue, configurado está o dano moral passível de indenização. Ressalte-se, ainda, que o prejuízo moral sofrido pelo recorrente/consumidor representou muito mais que meros aborrecimentos do cotidiano, já que, devido ao constrangimento, deixou de comparecer à solenidade de casamento de seu sobrinho.

6. Para a fixação da quantia compensadora do dano moral devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em dano extrapatrimonial possui.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença quanto à condenação da recorrida à indenização por danos morais, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão.

8. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

9. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

26 Comentários

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Parabéns pela obstinação!
Causídicos obstinados são verdadeiros heróis na seara jurídica.

Isto é só o começo de uma longa e exitosa trajetória!

Sucesso! continuar lendo

Muito obrigado, doutora! Sucesso pra você também! continuar lendo

Parabéns! Exemplo para não nos conformarmos com as decisões iniciais, mesmo no JEC. Inspiração para alterarmos os entendimentos, a sustentação pode ser essencial! continuar lendo

Muito obrigado! De fato o que estava em jogo não era o valor do bem, era - para mim - a postura do juiz da primeira instância, afinal, condenar a empresa a tão-somente devolver o valor que eu paguei equivale a não condenar a nada, pois se nem o valor pago pelo produto não-entregue me fosse devolvido, estaríamos testemunhando verdadeiro estelionato! continuar lendo

Há vários casos em que a sustentação oral faz toda diferença e torna o advogado ainda mais merecedor de seus honorários.

Parabéns. continuar lendo

Obrigado pela contribuição! continuar lendo

Caro Dr. Nélio,

excelente iniciativa (de acreditar e sustentar oralmente seu pleito) e parabéns pelo êxito!

Sem querer diminuir os créditos do seu relato muito menos o cargo ocupado pelos magistrados que julgaram seu recurso, senti necessidade de lembrar que o termo "desembargador" é somente usado para aqueles juízes das turmas do Tribunal de Justiça. Para o caso das turmas recursais dos Juizados Especias, esses são denominado "Juízes de Direito".

Mero formalismo judicial. continuar lendo

Obrigado pelo reparo! continuar lendo